Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 29/06/2023 | Poder Executivo | mensagem_pl_18.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 04/08/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 14/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_cljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 14/08/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_cosp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/08/2023 | redacao_final.pdf |