Parecer Jurídico - Parecer de 04/08/2023 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
04/08/2023
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral