Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/05/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 12/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 12/05/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 18/05/2023 | pl_14_redacao_final.pdf | |
| Veto PL_14 | Veto | 07/06/2023 | Poder Executivo | oficio.pdf |
| Parecer | Parecer de Comissão | 07/06/2023 | Poder Executivo | veto_ao_pl_14_2023.pdf |
| Parecer | Parecer de Comissão | 01/09/2023 | Comissão Especial | paracer_comissao_especial_.pdf |