Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
14
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
98
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 14/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o município de Planura-MG obrigado a fornecer o medicamento prescrito por médico particular ou de convênio de saúde na farmácia popular, sem a necessidade de troca de receita.
Indexação
Fica o município de Planura-MG obrigado a fornecer o medicamento prescrito por médico particular ou de convênio de saúde na farmácia popular, sem a necessidade de troca de receita.
Observação