Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 19/12/2022 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 21/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 21/12/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fotc.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 21/12/2022 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 23/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |