Redação Final - Redação Final de 23/12/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
23/12/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral