Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio nº 201/2022 | Ofício | 24/11/2022 | Poder Executivo | oficio_no_201.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 24/11/2022 | Poder Executivo | mensagem.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 25/11/2022 | Maurício José Machado Filho | pj_pl35.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 09/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | cljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 09/12/2022 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | cosp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 21/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | redacao_final_pl35.pdf |