Parecer Jurídico - Parecer de 25/11/2022 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
25/11/2022
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral