Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 20/04/2022 | Poder Executivo | mensagem_pl_13.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/04/2022 | Mauricio Jose Machado Filho | 3_parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 13/05/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 13/05/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_comissao_fotc.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 17/05/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |