Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/04/2022 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2022
Autor
Mauricio Jose Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral