Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 63 _ Mensagem | Ofício | 27/04/2021 | Poder Executivo | oficio_63.pdf |
| Demonstrativos | Anexos | 27/04/2021 | Poder Executivo | demonstrativos.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 28/04/2021 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 17/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_8.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 17/05/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fotc_.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 21/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| 31/2021 | Ofício | 24/06/2021 | Poder Legislativo | 31_aprova_indicacoes_e_projetos__reuniao_ordinaria_21-06-2021.pdf |