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Parecer Jurídico - Parecer de 28/04/2021 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

28/04/2021

Autor

Mauricio Jose Machado Filho

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico.pdf
OpenAPI