Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício encaminhamento 025/2021 | Ofício | 04/03/2021 | Poder Executivo | oficio.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 05/03/2021 | Mauricio Jose Machado Filho | 3_parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 26/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 26/04/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fotc.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 06/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Encaminha Redação Final | Ofício | 06/05/2021 | Orenilzo Luciano da Costa Martins | oficio_no_21-encaminha_redacao_final.pdf |
| Encaminha Lei | Ofício | 10/05/2021 | Poder Executivo | oficio_no_75_-_encaminha_lei_1.221-2021.pdf |