Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 26/04/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
26/04/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral