Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 26/02/2021 | Tarcisio Pimenta | mensagem.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/02/2021 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 05/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 05/03/2021 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 19/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_4_2021.pdf |