Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/02/2021 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/02/2021
Autor
Mauricio Jose Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral