Legislações (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.176, de 19 de junho de 2019 | |
| Lei nº 1.142, de 15 de dezembro de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.176, de 19 de junho de 2019 | |
| Lei nº 1.142, de 15 de dezembro de 2017 |