Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 113/2020 | Ofício | 08/07/2020 | Poder Executivo | oficio_substitutivo.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 10/07/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 16/07/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | redacao_final.pdf |