Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 108/2020 | Ofício | 02/07/2020 | Poder Executivo | oficio.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 10/07/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/07/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Ofício Gabinete nº 118/2020 | Ofício | 20/07/2020 | Poder Executivo | 118_encaminha_leis_1202_1203_1204.pdf |