Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.174, de 05 de junho de 2019 | |
| Lei nº 1.169, de 11 de dezembro de 2018 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.174, de 05 de junho de 2019 | |
| Lei nº 1.169, de 11 de dezembro de 2018 |