Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/02/2026 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Para Providências |
| 13/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer Jurídico |