Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa nos casos de pichação, depredação, destruição e outras formas de danificação do patrimônio público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação