Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 16 de 2025 em 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 16 de 2025
Normatiza o uso privativo de bem público pelo particular na modalidade concessão de uso onerosa, estabelece o processo administrativo respectivo e
regulamenta os atos administrativos de gestão e fiscalização dos contratos.
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Situação de Pauta
Observação