Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 10 de 2025 em 11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 10 de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação