Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025 em 1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025
Institui o Programa "Apoio a Mulher", destinado ao atendimento, acolhimento e suporte às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como graves em vulnerabilidade socioeconômica.
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Situação de Pauta
Observação