Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2025 em 1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2025
Dispõe sobre a vedação de contratação, pelo Poder Executivo Municipal, de shows, artistas e eventos que promovam em suas produções musicais e/ou artísticas, apologia ao crime ou incentivo ao consumo de drogas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação