Lei nº 737, de 08 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
737
Ano
2006
Data
08/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias prestarem atendimento ao público em tempo razoável, impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias prestarem atendimento ao público em tempo razoável, impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.228, de 22 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica