Lei nº 651, de 05 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
651
Ano
2002
Data
05/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no art 1º, e altera a redação do art 3º da lei 623-2001
Indexação
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no art 1º, e altera a redação do art 3º da lei 623-2001
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 623, de 04 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica