Lei nº 589, de 20 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
589
Ano
1999
Data
20/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município
Indexação
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica