Resolução nº 2, de 27 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2026
Data
27/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2026
Veículo de Publicação
Site Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a convalidação do direito dos vereadores a receberem o 1/3 (terço) de férias referente a Legislatura 2021 a 2024.
Indexação
Dispõe sobre a convalidação do direito dos vereadores a receberem o 1/3 (terço) de férias referente a Legislatura 2021 a 2024.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica