Lei Complementar nº 105, de 30 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
105
Ano
2026
Data
30/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica