Lei Complementar nº 103, de 30 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
103
Ano
2026
Data
30/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Executivo Municipal, nos Termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Indexação
Revisão Geral Anual Servidores Poder Executivo Municipal 2026
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 32, de 03 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica