Lei nº 1.300, de 09 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1300
Ano
2023
Data
09/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2023
Veículo de Publicação
Site Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE") nas placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização por dispositivos móveis, e dá outras providências.
Indexação
Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE") nas placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização por dispositivos móveis, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica