Lei nº 1.260, de 22 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1260
Ano
2022
Data
22/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2022
Veículo de Publicação
site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para os cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
Indexação
Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para os cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica