Lei Complementar nº 84, de 19 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
84
Ano
2022
Data
19/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 004/2005, e alterações posteriores, em especial a LC 75/2021.
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 004/2005, e alterações posteriores, em especial a LC 75/2021.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica