Lei nº 1.252, de 08 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1252
Ano
2022
Data
08/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui no município de Planura o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digitais, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Indexação
Direito do contribuinte formas de pagamento digitais, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica