Lei Complementar nº 78, de 13 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2022
Data
13/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/04/2022
Veículo de Publicação
Site Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a titulação dos ocupantes do Núcleo Consolidado Jardim Orlando Peres, no âmbito da Regularização Fundiária Municipal e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a titulação dos ocupantes do Núcleo Consolidado Jardim Orlando Peres, no âmbito da Regularização Fundiária Municipal e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica