Lei nº 1.242, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1242
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1.228 de 22 de setembro de 2021 que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município de Planura e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor.
Indexação
Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1.228 de 22 de setembro de 2021 que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município de Planura e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.228, de 22 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica