Lei nº 1.227, de 20 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1227
Ano
2021
Data
20/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de 2022 e do Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Indexação
Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de 2022 e do Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica