Lei nº 1.206, de 25 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1206
Ano
2020
Data
25/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2020
Veículo de Publicação
Site Oficial
Data Fim Vigência
31/12/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2021 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica