Lei nº 1.194, de 12 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1194
Ano
2020
Data
12/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência do consumidor, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica