Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020 | Aguardando despacho | 28/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2020
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável