Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 | Proposição transformada em lei | 20/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1193/2019, recebida pelo Ofício nº 215/2019, conforme protocolo nº 105/2019.