Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 21/2019 | Mensagem | 04/11/2019 | Rodrigo Ramos Cabrobó | mensagem_pl_21_2019.pdf |
| Parecer recebimento | Parecer Jurídico | 08/11/2019 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 28/11/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_ljr_pl_21.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 28/11/2019 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_comissao_osp_pl_21_2019.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 02/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_pl_21_2019.pdf |