Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019 | Aguardando autorização para inclusão na pauta | 04/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando autorização para inclusão na pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável. Aguardando despacho p/ inclusão em pauta.