Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 | Proposição transformada em lei | 31/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1184/2019, recebida pelo Ofício nº 168/2019, protocolo nº 71 de 31/10/2019.