Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 | Proposição transformada em lei | 30/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1173/2019, recebida pelo Ofício Executivo nº 090/2019, conf. protocolo nº 35/2019, de 30/05/2019.