Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 30/04/2019 | Poder Excecutivo | 2_mensagem.pdf |
| Ofício nº 72/2019 | Ofício | 30/04/2019 | Poder Excecutivo | 1_oficio.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/05/2019 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 17/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 17/05/2019 | parecer_comissao_fotc.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 20/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_pl_4_2019.pdf |