Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando despacho | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/03/2026

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando despacho

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria Legislativa recebida do Poder Executivo pelo Protocolo nº 37/2025.