Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação